Termos e condições

Este acordo é celebrado entre duas partes: a sua pessoa, o utilizador deste website, e a Sealand, o proprietário deste website. O seu acordo em aceitar e cumprir os presentes termos e condições ocorre tacitamente quando começa a utilizar o website. Se não concordar em cumprir os presentes termos e condições, deve parar de utilizar este website imediatamente.

Nenhuma parte deste website é destinada a constituir uma oferta contratual suscetível de aceitação. Uma encomenda sua constitui uma oferta contratual e a nossa aceitação dessa oferta ocorre quando lhe enviamos um e-mail de expedição informando-o(a) que a sua encomenda foi expedida.

1. Definições e interpretação

No presente acordo, os termos indicados a baixo têm as seguintes definições:

Conta significa, coletivamente, a informação pessoal, a informação de pagamento e as credenciais utilizadas pelos utilizadores para aceder a conteúdos pagos e/ou qualquer sistema de comunicações no website;

Transportador significa qualquer entidade externa responsável pelo transporte dos artigos comprados, desde as nossas instalações até aos clientes;

Conteúdo significa qualquer texto, ilustração, imagem, vídeo, software, compilação de dados e qualquer outra forma de informação passível de ser armazenada em formato eletrónico e que é apresentada ou constitui parte deste website;

Artigos significa quaisquer produtos que a Sealand anuncia e/ou disponibiliza através deste website;

Sealand refere-se a SEALAND, Latitude 51,53º N, Longitude 001,28º E, Mar do Norte;

Serviço significa, coletivamente, funcionalidades online, ferramentas, serviços ou informação que a Sealand disponibiliza através do website, quer agora ou no futuro;

Informação de pagamento significa quaisquer informações necessárias para a compra de artigos neste website. Tal inclui, nomeadamente, números de cartões de crédito ou débito, números de contas bancárias e códigos de balcão;

Informação de compra significa, coletivamente, quaisquer encomendas, faturas, notas de envio, recibos ou semelhantes, quer em formato físico ou eletrónico;

Instalações significa a nossa sede social em Sealand. Contacte-nos através do nosso website para obter o nosso endereço comercial;

Sistema significa qualquer infraestrutura de comunicações online que a Sealand disponibiliza através do website, quer agora ou no futuro. Tal inclui, nomeadamente, e-mail via Web, fóruns, funcionalidades de conversação ao vivo e links de e-mail;

Utilizador(a)” / “Utilizadores significa qualquer terceiro que acede ao website e não possui vínculo profissional com a Sealand e não está no exercício deste vínculo;

Website significa o website que está a utilizar neste momento (sealandgov.org) e quaisquer subdomínios deste sítio (por exemplo, o subdomínio https://shop.sealandgov.org), exceto quando tal for expressamente excluído pelos próprios termos e condições.

2. Restrição de idade

Os indivíduos menores de 18 anos devem utilizar este website sob supervisão de um adulto. A informação de pagamento deve ser indicada por um adulto ou com a sua permissão.

3. Clientes internacionais

Quaisquer artigos encomendados a partir de um país fora de Sealand podem estar sujeitos a direitos e impostos de importação à chegada do seu destino. A Sealand não é responsável por estes encargos e não presta cálculos ou estimativas dos mesmos. Se for um comprador internacional, aconselhamo-lo(a) a contactar as autoridades aduaneiras nacionais para obter mais informações sobre custos e procedimentos associados. Como comprador dos artigos, terá também a qualidade de importador e, como tal, deve garantir que a sua compra cumpre integralmente com a legislação do país para onde os artigos serão importados. De notar que os artigos podem estar sujeitos a inspeção aduaneira e a Sealand não consegue garantir que a embalagem dos artigos está isenta de indícios de violação.

4. Propriedade intelectual

4.1 Ao abrigo das exceções estipuladas na cláusula 6ª dos presentes termos e condições, todos os conteúdos incluídos no website, à exceção daqueles carregados por utilizadores, nomeadamente, texto, ilustrações, logótipos, ícones, imagens, gravações de áudio ou vídeo, compilações de dados, disposição de página, código latente e software são propriedade da Sealand, dos seus afiliados ou de terceiros. Ao utilizar este website aceita o facto de que estes materiais são protegidos pelas leis de propriedade intelectual do Reino Unido e internacionais, bem como por outros regulamentos.

4.2 Nos termos da cláusula 7ª, não está autorizado(a) a reproduzir, copiar, distribuir, armazenar ou reutilizar sob qualquer forma os conteúdos dos website, exceto quando indicado em contrário no website ou mediante permissão expressa por escrito para tal por parte da Sealand.

5. Propriedade intelectual de terceiros

5.1 Exceto quando expressamente indicado em contrário, todos os direitos de propriedade intelectual, nomeadamente, direitos de autor e marcas registadas, contidos em imagens e descrições de produtos são propriedade dos fabricantes ou distribuidores desses produtos, conforme aplicável.
5.2 Nos termos da cláusula 7ª, não poderá reproduzir, copiar, distribuir, armazenar ou reutilizar sobre qualquer forma tais materiais, exceto quando indicado em contrário no website ou mediante permissão expressa por escrito para tal por parte do fabricante ou distribuidor.

6. Utilização leal da propriedade intelectual

Os materiais do website podem ser reutilizados sem a autorização expressa por escrito quando se aplica qualquer uma das exceções definidas no Capítulo IIIº da Lei de Projetos e Patentes Protegidos por Direitos de Autor de 1988.

7. Links para outros websites

Este website pode conter links para outros sítios. Exceto quando expressamente indicado como tal, estes sítios são alheios ao controlo da Sealand ou das suas afiliadas. A Sealand não assume qualquer responsabilidade pelos conteúdos destes websites e exonera-se da responsabilidade por todos e quaisquer danos ou perdas decorrentes da sua utilização. A inclusão de um link para outro sítio neste website não implica a aprovação dos próprios websites nem dos respetivos administradores.

8. Links para este website

Aqueles que pretendam publicar ligações para este website em outros sítios sem permissão prévia, só poderão utilizar o link da página inicial do sítio sealandgov.org. As ligações avançadas (ou seja, para páginas específicas no sítio) exigem a permissão expressa da Sealand. Para saber mais informações, contacte-nos por e-mail através de contact@sealandgov.org ou através do formulário de contacto no website na nossa página de contactos.

9. Utilização de funcionalidades de comunicação

9.1 Ao utilizar o formulário de consulta ou qualquer outro sistema no website, deve fazê-lo respeitando as seguintes regras:

9.1.1 Não deve utilizar linguagem obscena ou vulgar;

9.1.2 Não deve enviar conteúdos ilícitos ou de outra forma intoleráveis. Tal inclui, nomeadamente, conteúdos que são abusivos, ameaçadores, de assédio, difamatórios, discriminatórios de idade, sexistas ou racistas;

9.1.3 Não poderá enviar conteúdos destinados a promover ou incitar à violência;

9.1.4 É aconselhável que os envios sejam feitos em língua inglesa pois poder-nos-á ser impossível responder a consultas enviadas em outras línguas;

9.1.5 A sua forma de identificação não deve infringir as disposições destes termos de utilização nem de qualquer legislação em vigor;

9.1.6 Não deve usurpar a identidade de outros, particularmente de colaboradores da Sealand ou das suas afiliadas;

9.1.7 Não deve utilizar o nosso sistema para a divulgação massificada não autorizada, nomeadamente, “spam” ou “lixo eletrónico”.

9.2 A Sealand reserva-se ao direito de monitorizar todas as comunicações destinadas a si e feitas através do seu sistema.

10. Contas

10.1 Para utilizar este website, fóruns e funcionalidades de conta, deve criar uma conta que irá conter determinadas informações pessoais que podem incluir informações de pagamento, embora estas últimas sejam apenas exigidas no momento em que desejar fazer uma compra de artigos. Ao continuar a utilizar este website, garante sob compromisso de honra que:

10.1.1 toda a informação que envia é rigorosa e verdadeira;

10.1.2 tem permissão para enviar a informação de pagamento, quando esta careça de autorização;

10.1.3 irá manter esta informação rigorosa e atualizada.

A criação da sua conta reforça a sua garantia sob compromisso de honra.

10.2 Recomenda-se que não partilhe a sua informação da conta, em particular, nome de utilizador e palavra-passe. A Sealand não aceita qualquer responsabilidade por perdas ou danos resultantes da partilha da informação da conta pela sua parte. Se utilizar um computador partilhado, é recomendável que não grave a sua informação da conta no navegador da Internet.

10.3 Se suspeitar que a sua informação da conta foi obtida por terceiros sem a sua permissão, deve contactar imediatamente a Sealand para suspender a sua conta e cancelar qualquer compra ilegítima que poderá estar pendente. De notar que só é possível cancelar compras até ao momento da sua expedição. Se uma compra ilegítima tiver sido expedida antes de notificar-nos sobre a natureza ilegítima desta, a Sealand não aceita qualquer responsabilidade e deve contactar imediatamente o transportador com a informação da compra detalhada.

10.4 Para escolher o seu nome de utilizador, deve observar os termos estipulados na cláusula 10ª acima. O não cumprimento desta disposição pode causar a suspensão e/ou eliminação da sua conta.

11. Término e cancelamento

11.1 A sua conta pode ser extinguida quer pela Sealand ou pela sua parte. Se a Sealand extinguir a sua conta, será notificado(a) por e-mail com uma explicação do sucedido. Não obstante a disposição acima, reservamo-nos ao direito de extinguir uma conta sem qualquer justificação.

11.2 Se a Sealand extinguir a sua conta, quaisquer compras em vigor ou pendentes associadas à conta não são canceladas e serão expedidas.

11.3 A Sealand reserva-se ao direito de cancelar compras sem indicação de uma justificação, por qualquer razão que seja, antes de processar o pagamento e a expedição.

11.4 Quando uma compra for cancelada por qualquer motivo antes da sua expedição, qualquer valor pago por esta compra ser-lhe-á restituído.

11.5 Se extinguir a sua conta, quaisquer compras não expedidas serão canceladas e ser-lhe-á restituído qualquer valor eventualmente pago por estas compras.

12. Artigos, preços e disponibilidade

12.1 Muito embora sejam empregues todos os esforços para garantir que as descrições e representações gráficas dos artigos disponíveis na Sealand correspondem aos artigos físicos, a Sealand não é responsável por eventuais variações em relação a essas descrições. Tal não exclui a nossa responsabilidade por negligência da nossa parte e refere-se apenas a variações dos artigos corretos, não de artigos completamente diferentes. Consulte a cláusula 15.1 sobre artigos incorretos.

12.2 Quando apropriado, poderá ter a opção de escolha de [tamanho] [modelo] [cor] [número] [outras características] dos artigos pretendidos.

12.3 A Sealand não garante a disponibilidade destes artigos. O website não fornece a indicação de existências.
12.4 Todos os preços no website estão corretos no momento de entrada online do website. A Sealand reserva-se ao direito de alterar preços e alterar ou remover promoções especiais sempre que apropriado. Todos os preços indicados são analisados e atualizados semanalmente.

12.5 No caso de alteração de preços durante o período de encomenda dos artigos e o processamento dessa encomenda e cobrança do pagamento, a Sealand irá contactá-lo(a) antes do processamento da encomenda com a informação sobre os novos preços.

13. Política de entregas

13.1 Utilizamos o serviço de entregas normal UK Royal Mail. A maior parte (mais de 95%) das nossas encomendas é entregue no prazo de 5 a 10 dias úteis após a sua expedição, conforme as estimativas do Royal Mail.

Se selecionou a opção “ENTREGA RASTREAMENTO”, dependendo do seu país, os seus artigos serão enviados pelos serviços ROYAL MAIL SIGNED FOR ou ROYAL MAIL AIRSURE.

Podem, no entanto, existir atrasos inevitáveis nos serviços postais, os quais estão fora da nossa esfera de controlo. Se não tiver recebido os seus artigos no prazo de 10 dias úteis desde a “data de expedição”, contacte-nos indicando o “número de encomenda” para que possamos tomar medidas adequadas.

13.2 Caso a Sealand não receba qualquer comunicação da sua parte, no prazo de 14 dias de entrega, relativamente a quaisquer anomalias dos artigos, considera-se que recebeu os artigos perfeitamente funcionais e isentos de anomalias.

13.3 Se existir um atraso inevitável na entrega dos artigos comprados, iremos contactá-lo(a).

14. Política de devoluções

A Sealand empenha-se em fornecer sempre artigos de alta qualidade, isentos de danos. Poderá acontecer, no entanto, que os artigos tenham que ser devolvidos. A política de devoluções rege-se segundo estes termos e condições.

14.1 Se tiver recebido artigos que não correspondem àqueles encomendados, exceto quando estes forem acompanhados por uma nota explicativa indicando as alterações, as respetivas razões e as suas opções, deve contactar-nos no prazo de 10 dias para a recolha e devolução dos artigos. A Sealand não é responsável pelos custos de transporte. Terá a opção de ver os artigos serem substituídos (se disponíveis) ou ser ressarcido através do método de pagamento utilizado na compra dos artigos. As devoluções e substituições serão emitidas após receção dos artigos devolvidos.

14.2 No caso de artigos defeituosos, deve contactar a Sealand no prazo de 28 dias para a recolha e devolução dos artigos. A Sealand não é responsável pelos custos de transporte. Os artigos devem ser entregues no seu estado original, com toda a embalagem e documentação. Após receção dos artigos devolvidos, o preço pago pelos artigos será devolvido através do método de pagamento utilizado na compra dos artigos.

14.3 Se quaisquer artigos sofrerem defeitos durante o respetivo período de garantia, terá direito à reparação ou substituição ao abrigo dos termos dessa garantia.

14.4 Se quaisquer artigos sofrerem danos no transporte e os danos forem evidentes na entrega, deve indicar na nota de entrega este facto. Em qualquer caso, deve participar estes danos à Sealand no prazo de 10 dias para a recolha e devolução. A Sealand não é responsável pelos custos de transporte. Após receção dos artigos devolvidos, o preço pago pelos artigos será devolvido através do método de pagamento utilizado na compra dos artigos.

14.5 O prazo de resolução é um direito legal do consumidor. Este prazo tem início após concluir a sua encomenda e termina 7 dias após os artigos terem sido entregues. Se mudar de ideias sobre os artigos durante este período, deve devolver os artigos à Sealand dentro de 7 após a data de receção. Os artigos só podem ser devolvidos ao abrigo deste direito se a embalagem permanecer fechada e os artigos puderem ser revendidos como novos sem qualquer trabalho adicional por parte da Sealand. O consumidor é responsável pelos custos de transporte quando os artigos são devolvidos ao abrigo deste direito.

14.6 Se pretender devolver artigos à Sealand por qualquer uma das razões mencionadas acima, contacte-nos recorrendo à informação indicada na página de contactos para organizar este procedimento.

14.7 A Sealand reserva-se ao direito de exercer o poder de apreciação relativamente à devolução ao abrigo destes termos e condições. Os fatores que podem ser tidos em conta no exercício deste poder de apreciação incluem, entre outros:

14.7.1 Qualquer uso ou usufruto que o consumidor possa já ter obtido dos artigos;

14.7.2 Quaisquer características dos artigos que os tornem deterioráveis ou perecíveis rapidamente;

14.7.3 O facto de os artigos consistirem em gravações de áudio ou vídeo ou software informático e que a embalagem tenha sido aberta;

14.7.4 Quaisquer descontos que tenham sido aplicados ao preço de compra dos artigos para refletir qualquer falha de qualidade devidamente informada ao cliente no momento da compra.

Este poder de apreciação será confinado aos limites da lei.

15. Privacidade

A utilização do website também é abrangida pela nossa política de privacidade, a qual é incorporada nestes termos e condições através desta disposição. Para consultar a Política de Privacidade, clique no link acima.

16. Exoneração de responsabilidade

16.1 A Sealand não garante que o website irá satisfazer os seus requisitos, que apresentará uma qualidade satisfatória, que não irá infringir os direitos de terceiros, que será compatível com todos os sistemas, que será seguro e que toda a informação fornecida será rigorosa. Não garantimos quaisquer resultados específicos decorrentes da utilização dos nossos serviços.

16.2 Nenhuma parte deste website deve ser entendida como aconselhamento e os conteúdos do mesmo não devem ser invocados para tomar decisões ou ações de qualquer natureza.

16.3 Nenhuma parte deste website constitui uma oferta contratual suscetível de aceitação.

17. Alterações aos serviços e presentes termos e condições

A Sealand reserva-se ao direito de alterar o website, os seus conteúdos ou estes termos e condições em qualquer momento. Qualquer alteração aos termos e condições será vinculativa para o utilizador, a partir do momento em que utiliza o website após as alterações. No caso de a Sealand ser obrigada por lei a efetuar quaisquer alterações aos termos e condições relacionados com a venda de artigos, estas alterações são aplicadas automaticamente a quaisquer encomendas pendentes e futuras.

18. Disponibilidade do website

Os serviços são prestados “tal como estão” e “conforme disponíveis”. Não garantimos de qualquer forma que os serviços estejam isentos de defeitos ou falhas. Nos termos da lei, não oferecemos garantias (expressas ou implícitas) de adequação para um determinado efeito, rigor da informação, compatibilidade e qualidade satisfatória.
A Sealand não aceita qualquer responsabilidade por interrupções ou indisponibilidade do website resultantes de causas externas, incluindo, entre outros, falha do equipamento do ISP, falha do equipamento do anfitrião, falha da rede de comunicações, falha de energia, causas naturais, atos de guerra ou restrições legais e censura.

19. Limitação da responsabilidade

19.1 Nos termos da lei, a Sealand não aceita qualquer responsabilidade por perdas ou danos diretos ou indiretos, previsíveis ou de outra forma, incluindo quaisquer danos indiretos, consequentes, especiais ou exemplares decorrentes da utilização do website ou de qualquer informação contida no mesmo. Os utilizadores devem estar cientes que utilizam o website e os respetivos conteúdos por sua própria conta e risco.

19.2 Nenhuma disposição nos presentes termos e condições exclui ou restringe a responsabilidade da Sealand por morte ou ferimentos graves resultantes de negligência ou fraude por parte da Sealand.

19.3 Nenhuma disposição nos presentes termos e condições exclui ou restringe a responsabilidade da Sealand por perdas ou danos diretos ou indiretos decorrentes da entrega incorreta de artigos ou consubstanciados em informação incorreta incluída neste website.

19.4 Muito embora sejam empregues todos os esforços para garantir que estes termos e condições cumpram escrupulosamente com as disposições pertinentes da Lei de Cláusulas Contratuais Abusivas de 1977, no caso de qualquer um destes termos ser considerado ilegítimo, inválido ou de outra forma sem carácter executório, considera-se que esse termos é tacitamente desvinculado dos presentes termos e condições e não afeta a validade e o carácter executório dos restantes termos e condições. Este termo aplica-se apenas nas jurisdições onde um determinado termo é considerado ilegal.

20. Nenhuma derrogação

No caso de qualquer parte destes termos e condições falhar em exercer qualquer direito ou via de recurso contido nos presentes, tal não constitui uma derrogação desse direito ou via de recurso.

21. Termos e condições anteriores

No caso de existir um conflito entre os presentes termos e condições e qualquer versão prévia dos mesmos, as disposições destes termos e condições prevalecem, exceto quando expressamente indicado em contrário.

22. Notificações

Todas as notificações e comunicações devem ser endereçadas por correio para as nossas instalações (consulte o endereço acima) ou por e-mail para contact@sealandgov.org. Toda a notificação é considerada recebida 3 dias após o envio postal por correio rápido, no dia de envio se o correio eletrónico for enviado num dia útil e no próximo dia útil se o correio eletrónico for enviado num fim-de-semana ou dia de feriado.

23. Legislação vigente e jurisdição

Os presentes termos e condições e a relação contratual entre o consumidor e a Sealand são regidos e interpretados em conformidade com a legislação de Inglaterra, Gales e Sealand, e o consumidor concorda em cumprir com a jurisdição exclusiva dos tribunais de Inglaterra e Gales.